Fascination Sobre Direito Imobiliário
4 - As normas legais reguladoras por contrato do trabalho só podem vir a ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições Muito mais favoráveis para este trabalhador, se delas nãeste resultar este contrário. 4 - Ocorrendo alteraçãeste superveniente das circunstâncias de que deram origem ao pedido previamente do termo do per